Política de Tratamento de Dados na Gestão de Candidaturas
1.Compromisso de Proteção de Dados
O Município de Rio Maior, doravante designado por CM-Rio Maior, pessoa coletiva com o NIPC 505 656 000, cumpre com as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação pessoal dos candidatos, de acordo com os termos gerais da Política de Proteção de Dados e de Privacidade que se encontra acessível em www.cm-riomaior.pt ou em qualquer um dos seus pontos de atendimento.
2.Dados Pessoais
A CM-Rio Maior procede à recolha e tratamento dos seguintes dados pessoais dos candidatos: nome, título, função, empresa aonde trabalha e contactos na empresa, bem como os dados do cartão de visita e todos os dados constantes do seu currículo ou da ficha de candidatura.
3.Fontes de Dados
A CM-Rio Maior recolhe os dados pessoais dos candidatos a partir do envio dos currículos pessoais, do preenchimento da ficha de candidatura ou a partir de diversas fontes de informação pessoal acessíveis ao público em geral (sítios na Internet, redes de contactos profissionais, meios de comunicação social, etc.), bem como com base em referências pessoais.
4.Finalidade do Tratamento
A CM-Rio Maior procede ao tratamento dos dados pessoais dos candidatos exclusivamente para efeitos de gestão de recursos humanos e de seleção ou recrutamento de trabalhadores.
5.Legitimidade do Tratamento
A CM-Rio Maior fundamenta a legitimidade do tratamento dos dados pessoais dos candidatos consoante as concretas atividades de tratamento, quer com base no consentimento dos candidatos, quer com base na execução de relações pré-contratuais, quer com base no interesse legítimo de gestão de recursos humanos para prossecução de seleção e recrutamento de recursos humanos no contexto do exercício de uma atividade económica legítima.
6.Prazo de Conservação dos Dados
A CM-Rio Maior procede à conservação dos dados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, cumprindo com os prazos legais, sendo possível o candidato solicitar, a qualquer momento, o respetivo apagamento ou exercer qualquer outro direito e sendo de dois anos, o prazo, por defeito, de conservação de currículos e dados pessoais de candidatos tratados pelos serviços de gestão de recursos humanos.
7.Comunicação de Dados Pessoais
Os dados pessoais dos candidatos são objeto de tratamento exclusivamente pelos serviços de gestão de recursos humanos da CM-Rio Maior, não havendo comunicação de dados a terceiras entidades.
8.Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados
Nos termos do princípio da lealdade e da transparência e para garantia do cumprimento do dever de informação, a CM-Rio Maior entrega diretamente ou disponibiliza publicamente a todos os titulares dos dados pessoais, consoante a forma de recolha dos seus dados pessoais, as fichas de informação sobre as atividades de tratamento de dados realizadas, estando estas fichas acessíveis para consulta em qualquer ponto de atendimento ou através de pedido formulado ao Encarregado da Proteção de Dados.
A Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados na Gestão de Candidaturas está acessível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/informacao/.
9.Direitos dos Candidatos
A CM-Rio Maior facilita o exercício dos direitos dos candidatos em matéria de proteção de dados pessoais.
Para além de poderem sempre apresentar uma reclamação à autoridade de controlo respetiva, para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados, designadamente dos direitos de retirada do consentimento, informação, acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os candidatos podem entrar em contacto diretamente com o Encarregado da Proteção de Dados da CM-Rio Maior através do correio eletrónico dpo@cm-riomaior.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.
Um Formulário para Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais está acessível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/formularios/ ou em qualquer ponto de atendimento da CM-Rio Maior.
10.Comunicação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais
A CM-Rio Maior tem implementado um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados e segurança da informação.
Caso algum Utilizador, Destinatário do Serviço ou Utente pretenda comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, pode entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados da CM-Rio Maior ou utilizar os contactos gerais da CM-Rio Maior.
Um Formulário de Comunicação de Incidentes de Violação de Dados Pessoais está acessível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/formularios/ ou em qualquer ponto de atendimento da CM-Rio Maior, podendo ser também solicitado o seu envio por correio eletrónico, através do pedido ao Encarregado da Proteção de Dados.
11.Ponto de Contacto Permanente de Segurança
A CM-Rio Maior tem implementado um Ponto de Contacto Permanente para efeitos de gestão de incidentes de segurança da informação e de segurança do ciberespaço.
Caso algum Candidato, Utilizador, Destinatário do Serviço ou Utente pretenda comunicar a ocorrência de um incidente de segurança da informação ou de um incidente de segurança do ciberespaço, pode entrar em contacto com o Ponto de Contacto Permanente da CM-Rio Maior através dos canais de comunicação disponíveis em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/denuncias/.
Um Formulário de Comunicação de Incidentes de Segurança da Informação ou de Segurança do Ciberespaço está acessível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/seguranca/ ou em qualquer ponto de atendimento da CM-Rio Maior, podendo ser também solicitado o seu envio por correio eletrónico, através do pedido ao Ponto de Contacto Permanente.
12.Proteção de Denunciantes
A CM-Rio Maior tem implementado um Canal de Denúncias, em conformidade com as normas jurídicas em vigor, garantindo a proteção dos dados pessoais dos titulares de dados, nos termos da Política de Proteção de Denunciantes acessível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/seguranca/.
O Responsável pelas Denúncias na CM-Rio Maior pode ser contactado através dos contactos disponíveis em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/seguranca/.
A Plataforma de Denúncias da CM-Rio Maior está acessível através da hiperligação disponível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/seguranca/.
Um Formulário de Comunicação de Denúncias está acessível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/formularios/ ou em qualquer ponto de atendimento da CM-Rio Maior, podendo ser também solicitado o seu envio por correio eletrónico, através do pedido ao Responsável pelas Denúncias.
13.Prevenção da Corrupção
A CM-Rio Maior tem implementado um Programa de Cumprimento Normativo no âmbito da Prevenção da Corrupção, em conformidade com as normas jurídicas em vigor, garantindo a proteção dos dados pessoais dos titulares, nos termos da Política de Prevenção da Corrupção acessível em https://anticorrupcao.pt/cm-riomaior/.
Para efeitos de apresentação de denúncias no âmbito do regime da prevenção da corrupção, qualquer interessado pode utilizar,
– a Plataforma de Denúncias da CM-Rio Maior, acessível através da hiperligação disponível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/denuncias/ ou
– o Formulário de Comunicação de Denúncias, acessível em https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/formularios/ ou em qualquer ponto de atendimento da CM-Rio Maior.
14.Políticas de Proteção de Dados
A Política de Tratamento de Dados Pessoais na Gestão de Candidaturas é complementada pela Política Geral de Proteção de Dados da CM-Rio Maior, que se encontra acessível https://cm-riomaior.protecaodedados.com/p/politicas/, sendo ainda possível consultar a Política de Proteção de Dados e de Privacidade em Contexto Laboral,
– quer através de pedido dirigido à Encarregada de Proteção de Dados, pelo endereço de correio eletrónico dpo@cm-riomaior.pt;
– quer através de contacto presencial com qualquer ponto de atendimento.
15.Versões da Política de Proteção de Dados e de Privacidade
Esta versão da Política de Tratamento de Dados no âmbito da Gestão de Candidaturas foi publicada com a referência de Versão 001 em 1 de novembro de 2024.
De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a CM-Rio Maior pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias às suas diferentes Políticas de Proteção de Dados Pessoais, estando assegurada a publicação respetiva nos diferentes canais para garantir a transparência e informação aos Utilizadores, Destinatários dos Serviços, Clientes, Trabalhadores, Candidatos ou Fornecedores. Para consultar as anteriores versões da Política de Proteção de Dados e de Privacidade é favor enviar pedido por correio eletrónico para o endereço dpo@cm-riomaior.pt.